HC 664676 - DECISAO

HC 664676 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração, nas instâncias ordinárias, de vínculo entre o estado de calamidade pública e a prática do delito pelo réu; com isso procedeu-se ao recalculo da dosimetria mantendo-se apenas a agravante da reincidência e reduzindo-se a pena imposta.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO SANTOS MAGALHAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Agravante Calamidade Pública Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

JOSE EDUARDO SANTOS MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime
  3. 3 Validade da fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração, nas instâncias ordinárias, de vínculo entre o estado de calamidade pública e a prática do delito pelo réu; com isso procedeu-se ao recalculo da dosimetria mantendo-se apenas a agravante da reincidência e reduzindo-se a pena imposta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Reduzo a pena, procedendo-se ao novo cálculo da dosimetria, fixando-se a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa.