HC 659847 - ACORDAO

HC 659847 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque não se verificou agravamento da pena final pelo Tribunal de origem; a Corte, no efeito devolutivo da apelação, pôde rever a dosimetria e adotar fundamentação diversa, sendo idônea a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos do caso, e adequado o regime inicial fechado considerando as circunstâncias judiciais e a reprimenda fixada (7 anos e 9 meses), nos termos do art. 33, §2º, al. b, c.c. §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DOS SANTOS PINHEIRO; Vítima: Sheyla Ortiz Carvalho Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Grau De Recurso (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Culpabilidade Regime Prisional Inicial Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Sheyla Ortiz Carvalho Melo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Grau De Recurso (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da ne reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem no efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade como fundamento da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque não se verificou agravamento da pena final pelo Tribunal de origem; a Corte, no efeito devolutivo da apelação, pôde rever a dosimetria e adotar fundamentação diversa, sendo idônea a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos do caso, e adequado o regime inicial fechado considerando as circunstâncias judiciais e a reprimenda fixada (7 anos e 9 meses), nos termos do art. 33, §2º, al. b, c.c. §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.