HC 639986 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o juiz da execução é competente para aplicar retroativamente a Lei nº 13.654/2018 mais benigna, a qual revogou a majorante do emprego de arma branca; tal circunstância pode ser redimensionada pelo juízo da execução e considerada como fator negativo na primeira fase da dosimetria, legitimando a exasperação da pena-base observada, sem violar a coisa julgada nem configurar excesso de execução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria, Retroatividade Da Lei Nº 13.654/2018, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Redimensionamento Da Pena, Emprego De Arma Branca
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018
- 2 Competência do juízo da execução para aplicar lei posterior mais benigna
- 3 Possibilidade de deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o juiz da execução é competente para aplicar retroativamente a Lei nº 13.654/2018 mais benigna, a qual revogou a majorante do emprego de arma branca; tal circunstância pode ser redimensionada pelo juízo da execução e considerada como fator negativo na primeira fase da dosimetria, legitimando a exasperação da pena-base observada, sem violar a coisa julgada nem configurar excesso de execução.
Court Disposition
Denego o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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