HC 667941 - DECISAO

HC 667941 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 dias-multa), por entender-se que a quantidade e a diversidade de entorpecentes, isoladamente, não são fundamentação suficiente para excluir o tráfico privilegiado; reconheceu-se ainda a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Rafael de Almeida Morais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena conforme a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Rafael de Almeida Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de drogas para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 dias-multa), por entender-se que a quantidade e a diversidade de entorpecentes, isoladamente, não são fundamentação suficiente para excluir o tráfico privilegiado; reconheceu-se ainda a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena conforme a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da execução.