HC 635919 - ACORDAO

HC 635919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não reconheceram a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/qualificada) utilizada para fundamentar a condenação, o que, nos termos da Súmula 545/STJ, configura flagrante ilegalidade na dosimetria e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para redução da pena; a individualização da pena só é revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Latrocínio
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 545/stj Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Sérgio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade da individualização da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não reconheceram a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/qualificada) utilizada para fundamentar a condenação, o que, nos termos da Súmula 545/STJ, configura flagrante ilegalidade na dosimetria e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para redução da pena; a individualização da pena só é revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício reduzindo a pena para 20 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.