REsp 1930244 - DECISAO

REsp 1930244 - DECISAO

Restabelecimento da pena de primeiro grau porque, comprovada a multirreincidência específica do recorrido (mais de uma condenação transitada em julgado por delitos patrimoniais), é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, devendo prevalecer a agravante, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III, do RISTJ para prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Laércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Laércio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Efeito da multirreincidência (reincidência específica e múltiplas condenações transitadas em julgado) sobre a compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Restabelecimento da pena de primeiro grau porque, comprovada a multirreincidência específica do recorrido (mais de uma condenação transitada em julgado por delitos patrimoniais), é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, devendo prevalecer a agravante, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, III, do RISTJ para prover o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória de primeiro grau: 8 anos e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa; afastar a compensação integral realizada pelo acórdão recorrido em razão da multirreincidência específica