HC 635363 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo, soberano na avaliação do conjunto probatório, concluiu pela utilização de arma de fogo com base na palavra da vítima e em depoimento testemunhal, sendo a apreensão e perícia da arma dispensáveis; na via do habeas corpus não se admite o reexame desses fatos e provas.
- Parties
- Agravante / Paciente: Messias Pereira Gonçalves; Ministério Público: Parquet local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Messias Pereira Gonçalves
Agravante / Paciente
Parquet local
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
- 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo, soberano na avaliação do conjunto probatório, concluiu pela utilização de arma de fogo com base na palavra da vítima e em depoimento testemunhal, sendo a apreensão e perícia da arma dispensáveis; na via do habeas corpus não se admite o reexame desses fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
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