HC 607665 - ACORDAO

HC 607665 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a impetração original não foi conhecida por apresentar razões genéricas e insuficientes que não enfrentaram os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias na dosimetria; sendo inadmissível, em agravo regimental, a inovação de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, torna-se inviável conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Latrocínio, Inovação Recursal, Admissibilidade De Agravo Regimental, Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Latrocínio Inovação Recursal Admissibilidade De Agravo Regimental Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus
  2. 2 Deficiência de argumentação como motivo para não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Reexame da dosimetria em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a impetração original não foi conhecida por apresentar razões genéricas e insuficientes que não enfrentaram os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias na dosimetria; sendo inadmissível, em agravo regimental, a inovação de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, torna-se inviável conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental