HC 664490 - ACORDAO

HC 664490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado e decidido no AREsp 1.494.270/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e motivação concreta para a valoração negativa das consequências do crime; a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELSON MARQUES VIANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Reiteração Delitiva, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reiteração Delitiva Valoração Das Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON MARQUES VIANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da valoração negativa das consequências do crime na dosagem da pena-base
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1.494.270/BA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado e decidido no AREsp 1.494.270/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e motivação concreta para a valoração negativa das consequências do crime; a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.