HC 667560 - DECISAO

HC 667560 - DECISAO

Denega-se a ordem pois não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ/STF permite, com fundamentação concreta, a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo nos termos do art. 68, parágrafo único, e a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sendo índice fixo, deve ser aplicada, motivo pelo qual o habeas corpus não se justifica.

Parties
Paciente: Pacientes; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Pacientes

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem pois não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STJ/STF permite, com fundamentação concreta, a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo nos termos do art. 68, parágrafo único, e a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sendo índice fixo, deve ser aplicada, motivo pelo qual o habeas corpus não se justifica.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se