HC 877893 - DECISAO

HC 877893 - DECISAO

Não houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria, sendo legítima a exasperação da pena-base pela valoração do veículo subtraído; a segunda fase foi regular ao retornar ao piso por atenuante de menoridade relativa; contudo, na terceira fase a cumulação de causas de aumento não foi devidamente fundamentada nos autos, de modo que deve prevalecer apenas a maior majorante (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: Josepher Weslley de Almeida Silva; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Josepher Weslley de Almeida Silva

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria, sendo legítima a exasperação da pena-base pela valoração do veículo subtraído; a segunda fase foi regular ao retornar ao piso por atenuante de menoridade relativa; contudo, na terceira fase a cumulação de causas de aumento não foi devidamente fundamentada nos autos, de modo que deve prevalecer apenas a maior majorante (fração de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.