HC 885326 - DECISAO

HC 885326 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime não teve fundamentação idônea (jurisprudência do STJ entende que prejuízo patrimonial inerente ao tipo não basta), mas a redução decorrente desse reconhecimento não altera substancialmente a pena final em razão da incidência da continuidade delitiva e demais majorantes devidamente fundamentadas; assim, redimensionou-se a pena para 7 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, e 9 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: Richard Gabriel Felix Inojosa; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Richard Gabriel Felix Inojosa

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria quanto à vetorial das consequências do crime
  2. 2 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP) e seus efeitos na pena final
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime não teve fundamentação idônea (jurisprudência do STJ entende que prejuízo patrimonial inerente ao tipo não basta), mas a redução decorrente desse reconhecimento não altera substancialmente a pena final em razão da incidência da continuidade delitiva e demais majorantes devidamente fundamentadas; assim, redimensionou-se a pena para 7 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, e 9 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, e 9 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.