AREsp 2481141 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa extensão porque a tese do direito ao esquecimento não foi prequestionada e configura inovação recursal, e, no mérito, a valoração dos antecedentes (sete condenações) e o aumento da pena-base em 1/2 foram considerados proporcionais e dentro da discricionariedade judicial, com a detração do tempo de prisão cautelar sendo irrelevante para alterar o regime estabelecido em razão dos antecedentes.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Detração, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Período Depurador, Frações De Aumento
Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Detração Regime Prisional +3 more

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Parties

RAFAEL LUIZ MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabível inovação recursal em agravo regimental (preclusão consumativa)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Valoração de maus antecedentes independentemente do período quinquenal (período depurador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa extensão porque a tese do direito ao esquecimento não foi prequestionada e configura inovação recursal, e, no mérito, a valoração dos antecedentes (sete condenações) e o aumento da pena-base em 1/2 foram considerados proporcionais e dentro da discricionariedade judicial, com a detração do tempo de prisão cautelar sendo irrelevante para alterar o regime estabelecido em razão dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento