AREsp 2521626 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não apresentaram fundamentos ou elementos suficientes capazes de afastar a aplicação consolidada da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; a orientação jurisprudencial do STJ permanece firme e o argumento de sobrestamento em razão de recursos repetitivos não se aplica aos apelos no STJ conforme art. 543-C do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA; Agravante: EMANUEL DA SILVA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Penal Dosimetria Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recursos Repetitivos E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

EMANUEL DA SILVA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão/superamento da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 543-C do CPC quanto ao sobrestamento de feitos afetados por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não apresentaram fundamentos ou elementos suficientes capazes de afastar a aplicação consolidada da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; a orientação jurisprudencial do STJ permanece firme e o argumento de sobrestamento em razão de recursos repetitivos não se aplica aos apelos no STJ conforme art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.