HC 855738 - ACORDAO

HC 855738 - ACORDAO

Por se tratar de réu multirreincidente, deve prevalecer a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível apenas a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea; a instância ordinária aplicou tal critério e não houve ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: Edicretine Dias de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Multirreincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edicretine Dias de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Preponderância da agravante de reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente, deve prevalecer a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível apenas a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea; a instância ordinária aplicou tal critério e não houve ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.