HC 870982 - ACORDAO

HC 870982 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais permaneceu justificação para o aumento pela natureza da substância apreendida (cocaína).

Parties
Agravante: Wellington Luis Defino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Wellington Luis Defino Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Redução da fração empregada para exasperação da pena-base
  2. 2 Alteração do regime inicial de pena
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais permaneceu justificação para o aumento pela natureza da substância apreendida (cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.