AREsp 2609498 - DECISAO

AREsp 2609498 - DECISAO

Considerando que o prejuízo ao INSS foi elevado (R$160.700,67) e que o aumento da pena em um ano acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional, o Tribunal redimensionou a fração de aumento para 1/8 sobre o intervalo da pena-base (resultando em 1 ano e 6 meses de reclusão) e aplicou, no terceiro estágio, a causa de aumento do §3º do art.171 do CP em 1/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria.

Parties
Agravante: ROSANA SOARES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Estelionato Majorado, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Prejuízo Ao INSS, Art. 171, §3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Estelionato Majorado Pena Base Art. 59 Do Código Penal Prejuízo Ao INSS Art. 171, §3º Do Código Penal

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Parties

ROSANA SOARES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e aplicação de fração de aumento com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aferição da desproporcionalidade da pena aplicada
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do §3º do art.171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o prejuízo ao INSS foi elevado (R$160.700,67) e que o aumento da pena em um ano acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional, o Tribunal redimensionou a fração de aumento para 1/8 sobre o intervalo da pena-base (resultando em 1 ano e 6 meses de reclusão) e aplicou, no terceiro estágio, a causa de aumento do §3º do art.171 do CP em 1/3, fixando a pena definitiva em 2 anos de reclusão; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos delineados.
  • Aplicar aumento da pena-base na fração de 1/8, fixando a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão.