HC 969439 - DECISAO

HC 969439 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade de 193,2 g de maconha não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, o Tribunal, de ofício, neutralizou o vetor 'natureza e quantidade', aplicou a fração de 1/6 às circunstâncias judiciais negativas remanescentes (culpabilidade e antecedentes), recalculou a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrado: GIOVANI FILIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para neutralizar o vetor 'natureza e quantidade' e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GIOVANI FILIPE DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Em Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 193,2 g de maconha justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível quando a condenação transitou em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Como recalcular a dosimetria aplicando frações às circunstâncias judiciais negativas remanescentes

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria porque a quantidade de 193,2 g de maconha não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, o Tribunal, de ofício, neutralizou o vetor 'natureza e quantidade', aplicou a fração de 1/6 às circunstâncias judiciais negativas remanescentes (culpabilidade e antecedentes), recalculou a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para neutralizar o vetor 'natureza e quantidade' e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado