HC 979365 - DECISAO

HC 979365 - DECISAO

Ainda que o writ seja sucedâneo de revisão criminal e haja limitação de competência para revisão, há ilegalidade flagrante na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º baseada apenas em anotação anterior (ato infracional) e condenação sem definitividade; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do redutor quando não há demonstração concreta e documental de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual se aplicou a causa especial de diminuição da pena e se redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Gabriel Nunes Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada E Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Nunes Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada E Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processamento de pedido sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da instância de origem ao afastar causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja sucedâneo de revisão criminal e haja limitação de competência para revisão, há ilegalidade flagrante na fundamentação da instância de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º baseada apenas em anotação anterior (ato infracional) e condenação sem definitividade; a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do redutor quando não há demonstração concreta e documental de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual se aplicou a causa especial de diminuição da pena e se redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 50/51.