REsp 2168542 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis não compensam uma circunstância desfavorável já considerada na pena-base; além disso, o Tribunal estadual não agravou a situação do réu, tendo esclarecido que o comportamento da vítima não foi efetivamente computado na pena-base pela sentença, de sorte que não houve reformatio in pejus nem ilegalidade na dosimetria da primeira fase.

Parties
Agravante: EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Reformatio in Pejus, Compensação Entre Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Comportamento Da Vítima Reformatio in Pejus Compensação Entre Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis/neutras e desfavoráveis na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Se houve reformatio in pejus pela Corte estadual ao tratar da dosimetria
  3. 3 Valoração do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis não compensam uma circunstância desfavorável já considerada na pena-base; além disso, o Tribunal estadual não agravou a situação do réu, tendo esclarecido que o comportamento da vítima não foi efetivamente computado na pena-base pela sentença, de sorte que não houve reformatio in pejus nem ilegalidade na dosimetria da primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental