HC 1009708 - DECISAO

HC 1009708 - DECISAO

Havendo confissão, ainda que parcial ou qualificada, o réu tem direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria, a Corte reconheceu a atenuante da confissão qualificada para o homicídio tentado e para o crime de roubo, aplicando-se fração de 1/12 em cada caso, com o consequente redimensionamento das penas individuais e a soma das penas em concurso material, resultando no provimento parcial do agravo regimental.

Parties
Agravante: ARNALDO LUIS PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO LUIS PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão mesmo quando não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 (1/12)
  3. 3 Valoração discricionária de agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo confissão, ainda que parcial ou qualificada, o réu tem direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; constatada ilegalidade na segunda fase da dosimetria, a Corte reconheceu a atenuante da confissão qualificada para o homicídio tentado e para o crime de roubo, aplicando-se fração de 1/12 em cada caso, com o consequente redimensionamento das penas individuais e a soma das penas em concurso material, resultando no provimento parcial do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos delineados na decisão
  • Reconhecer a atenuante da confissão qualificada para o homicídio tentado, aplicando fração de 1/12 e fixando a pena definitiva em 18 anos e 20 dias de reclusão