HC 983271 - ACORDAO

HC 983271 - ACORDAO

Verificada identidade objetiva de situações entre o requerente e o paciente e aplicando-se o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do acórdão paradigma, reconhecendo-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Corréu: BRUNO PAIVA FERREIRA; Paciente: IGOR FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO PAIVA FERREIRA

Corréu

IGOR FRANCISCO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Identidade objetiva de situações entre corréu e paciente
  3. 3 Extensão dos efeitos de acórdão com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade objetiva de situações entre o requerente e o paciente e aplicando-se o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do acórdão paradigma, reconhecendo-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, a fim de estender ao requerente BRUNO PAIVA FERREIRA os efeitos do acórdão de fls. 226/234, que deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em...