HC 1017263 - ACORDAO

HC 1017263 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; perante essa ilegalidade, é admissível a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se manteve a aplicação da redução de pena na fração de 1/2, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: IGOR DOS SANTOS CONCEICAO; Corréu: JULIO CESAR DE ALMEIDA; Corréu: JULIO CESAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Extensão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que estendeu efeitos ao corréu e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IGOR DOS SANTOS CONCEICAO

Agravado

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Corréu

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; perante essa ilegalidade, é admissível a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se manteve a aplicação da redução de pena na fração de 1/2, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, negando-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que estendeu efeitos ao corréu e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a extensão dos efeitos da decisão anterior ao corréu IGOR DOS SANTOS CONCEICAO.