HC 1083806 - DECISAO

HC 1083806 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a negativação da personalidade e das consequências do crime foi feita por adjetivações genéricas e com base em elementos ordinários do homicídio, o que configura constrangimento ilegal; ao suprimir essas majorações indevidas, a pena definitiva foi reduzida de 24 para 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DJALMA APARECIDO SOUZA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a reprimenda definitiva para 21 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 1500574-45.2022.8.26.0529.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Genérica
Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Pena Base Regime Inicial Fechado Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

DJALMA APARECIDO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria aplicada na condenação
  2. 2 Valoração negativa da personalidade do agente
  3. 3 Valoração das consequências do crime como agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a negativação da personalidade e das consequências do crime foi feita por adjetivações genéricas e com base em elementos ordinários do homicídio, o que configura constrangimento ilegal; ao suprimir essas majorações indevidas, a pena definitiva foi reduzida de 24 para 21 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a reprimenda definitiva para 21 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 1500574-45.2022.8.26.0529.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 21 anos de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado