HC 1066609 - ACORDAO

HC 1066609 - ACORDAO

Reconhece-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é qualificada por tese defensiva (legítima defesa), mas a aplicação do benefício não altera o quantum da pena porque a segunda fase da dosimetria já havia reduzido a reprimenda ao mínimo legal em razão de outra atenuante, sendo vedada redução além do piso por força da Súmula 231/STJ; o habeas corpus foi admitido para sanar o flagrante constrangimento ilegal decorrente do afastamento indevido da atenuante.

Parties
Paciente: ROBSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BATISTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma; Impugna Acórdão De Apelação Relacionado À Ação Penal N. 0007646 17.2010.8.16.0058
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Legítima Defesa, Súmula 231/stj
Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Legítima Defesa Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DOUGLAS DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma; Impugna Acórdão De Apelação Relacionado À Ação Penal N. 0007646 17.2010.8.16.0058

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada por tese defensiva (legítima defesa)
  2. 2 Efeito da atenuante sobre o quantum da pena quando a reprimenda já foi reduzida ao mínimo legal por outra atenuante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar dosimetria diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Reconhece-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é qualificada por tese defensiva (legítima defesa), mas a aplicação do benefício não altera o quantum da pena porque a segunda fase da dosimetria já havia reduzido a reprimenda ao mínimo legal em razão de outra atenuante, sendo vedada redução além do piso por força da Súmula 231/STJ; o habeas corpus foi admitido para sanar o flagrante constrangimento ilegal decorrente do afastamento indevido da atenuante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.