HC 1051562 - ACORDAO

HC 1051562 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a fração de 1/3 em razão da demora e falta de espontaneidade do ressarcimento, e a modificação da fração demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: DIRCEU AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a fração de 1/3 aplicada ao arrependimento posterior (art. 16 do CP).
Legal Topics
Dosimetria, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Critérios Para Fixação Da Fração Redutora, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Dosimetria Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Critérios Para Fixação Da Fração Redutora Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIRCEU AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em habeas corpus substitutivo/agravo regimental, da fração redutora aplicada ao arrependimento posterior (art.16 CP)
  2. 2 Se espontaneidade e celeridade da reparação do dano (lapso temporal entre crime e ressarcimento) são critérios legítimos para fixação da fração entre 1/3 e 2/3
  3. 3 Se o ressarcimento integral antes do recebimento da denúncia gera direito à fração máxima de redução (2/3)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a fração de 1/3 em razão da demora e falta de espontaneidade do ressarcimento, e a modificação da fração demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a fração de 1/3 aplicada ao arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus