HC 1092756 - DECISAO

HC 1092756 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já submetido em Habeas Corpus n. 1.067.547/SP, em face do mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, não comportando processamento.

Parties
Paciente: ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Incidência Da Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência Da Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade e da autoria
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já submetido em Habeas Corpus n. 1.067.547/SP, em face do mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, não comportando processamento.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.