HC 1088153 - ACORDAO

HC 1088153 - ACORDAO

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando lastreada em elementos concretos que revelam maior reprovabilidade da conduta (violência exacerbada e lesões à vítima idosa); a adoção da fração de 1/3 para aumento por concurso de agentes é válida por ser o patamar mínimo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP; e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, não se verifica motivo para conceder o agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO ALEXANDRE PAULINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Concurso De Agentes Regime Inicial Fechado Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO ALEXANDRE PAULINO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por violência exacerbada contra vítima idosa
  2. 2 Adequação da fração de 1/3 para aumento por concurso de agentes
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando lastreada em elementos concretos que revelam maior reprovabilidade da conduta (violência exacerbada e lesões à vítima idosa); a adoção da fração de 1/3 para aumento por concurso de agentes é válida por ser o patamar mínimo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP; e a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, não se verifica motivo para conceder o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.