REsp 1944309 - DECISAO

REsp 1944309 - DECISAO

Por ausência de limites legais para diminuição ou aumento de pena, a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6; como a segunda fase da dosimetria reduziu a pena por confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, reconheceu-se a atenuante no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: WESLEY CANDIDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Pena Base, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Pena Base Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Culpabilidade Premeditação

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Parties

WESLEY CANDIDO FERREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) e fixação do patamar em 1/6
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base por premeditação (culpabilidade)
  3. 3 Critérios para fixação da fração de aumento ou diminuição de pena (fração paradigma de 1/6)

Ratio Decidendi

Por ausência de limites legais para diminuição ou aumento de pena, a jurisprudência do STJ adota a fração paradigma de 1/6; como a segunda fase da dosimetria reduziu a pena por confissão em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, reconheceu-se a atenuante no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, no patamar de 1/6