REsp 1944309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY CANDIDO FERREIRA SANTOS (e-STJ fls. 323/331), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 311): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser compreendida, em síntese, como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu. Nesses termos, de acordo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a premeditação e a preparação do crime de roubo permite a majoração da pena-base, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 2. O Código Penal não estabelece quantidade taxativa de diminuição de pena diante da presença de circunstância atenuante do artigo 65 do CP, haja vista a ausência de percentuais mínimo e máximo na legislação, razão pela qual a escolha do grau de redução deve considerar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e discricionariedade. 3. Recurso improvido Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violaçãodos artigos59, 65, inciso III, alínea "d", e 68do CP. Sustenta a incidência da atenuante da confissão no patamar de 1/6. Apresentadascontrarrazões (e-STJ fls. 336/340), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 346/348). Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 357/360). É o relatório.Decido. O recurso merece acolhida. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de queo aumento paracada agravante ou atenuante deva ser realizadoem 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendoo aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamentefundamentado.Precedentes:AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021;AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021;AgRg no AREsp 1833969/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021;AgRg no HC 658.156/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021;(AgRg no HC 647.699/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021. No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida, em razão daatenuanteda confissão, em patamar inferior a 1/6, sem qualquer fundamentação concreta, o que merece ser reformado. Assim, incidindo aatenuantedoart. 65, incisoIII, alínead, do CP, no patamar de 1/6, mantidos os critérios das instâncias de origem, fica a pena definitiva do acusado em 6anos, 1 mês e 10 diasde reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ,dou provimentoao recurso especial para reconhecer a incidênciadoart. 65, inciso III, alínead, do CP, no patamar de 1/6, redimensionando a pena definitiva do acusado para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multas,mantidos os demaistermos da condenação. Intimem-se.