REsp 2238855 - DECISAO

REsp 2238855 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a fixação do valor indenizatório mínimo (R$ 4.600,00) porque a denúncia não indicou o montante pretendido, violando o contraditório e o sistema acusatório; mantiveram-se as demais decisões de mérito e a dosimetria, por entender-se razoável e proporcional a utilização do critério de 1/8 para exasperação da pena em cada circunstância negativa, bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EDSON MACEDO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria (art. 59 Cp), Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Prova Extrajudicial E Depoimento De Vítima, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria (art. 59 Cp) Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Prova Extrajudicial E Depoimento De Vítima Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

EDSON MACEDO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por fotografia?
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar materialidade e autoria
  3. 3 Critério adequado para exasperação da pena-base (fração 1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para afastar a fixação do valor indenizatório mínimo (R$ 4.600,00) porque a denúncia não indicou o montante pretendido, violando o contraditório e o sistema acusatório; mantiveram-se as demais decisões de mérito e a dosimetria, por entender-se razoável e proporcional a utilização do critério de 1/8 para exasperação da pena em cada circunstância negativa, bem fundamentado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração (quantum de R$ 4.600,00)
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive a dosimetria e as penas aplicadas