HC 860699 - DECISAO

HC 860699 - DECISAO

Em razão da petição de desistência apresentada pela Defesa, que informou a perda do objeto do writ, o Tribunal homologou a desistência, extinguindo o feito sem apreciação do mérito das pretensões quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: MARIANA DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS ou MARIANA DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Desistência
Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Desistência

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Parties

MARIANA DA SILVA ARAUJO DOS SANTOS ou MARIANA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Pedido liminar de aguardar solta

Ratio Decidendi

Em razão da petição de desistência apresentada pela Defesa, que informou a perda do objeto do writ, o Tribunal homologou a desistência, extinguindo o feito sem apreciação do mérito das pretensões quanto à dosimetria.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.