HC 909675 - ACORDAO

HC 909675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que não pode ser novamente empregada para afastar ou reduzir a fração da minorante; ademais, o fato de existirem invólucros plásticos indicando fracionamento não constitui, por si só, prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização, razão pela qual a ré faz jus à minorante no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: FLÁVIA; Corréu: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FLÁVIA

Agravada

EMERSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração de diminuição de pena
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa como impedimento ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que não pode ser novamente empregada para afastar ou reduzir a fração da minorante; ademais, o fato de existirem invólucros plásticos indicando fracionamento não constitui, por si só, prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização, razão pela qual a ré faz jus à minorante no patamar de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e que fixou a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto.