AREsp 2143902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conforme a jurisprudência do STJ sobre tráfico de drogas, verificou-se que a valoração negativa de circunstância judicial (decorrente, entre outros elementos, da apreensão de 195 quilos de maconha) e a dosimetria da pena definitiva (5 anos de reclusão) justificam a manutenção do regime inicial fechado fixado pelo juízo de primeira instância; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: Magaiver Denis de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Agravo provido; provimento do recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Magaiver Denis de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais justificam a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quanto à matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conforme a jurisprudência do STJ sobre tráfico de drogas, verificou-se que a valoração negativa de circunstância judicial (decorrente, entre outros elementos, da apreensão de 195 quilos de maconha) e a dosimetria da pena definitiva (5 anos de reclusão) justificam a manutenção do regime inicial fechado fixado pelo juízo de primeira instância; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime fechado.

Court Disposition

Agravo provido; provimento do recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado para o acusado Magaiver Denis de Oliveira.
  • Publique-se.