REsp 2098838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária realizou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial observando as circunstâncias objetivas e subjetivas, a concentração de álcool três vezes acima do limite legal justifica majoração da pena e a pretensão de rever as circunstâncias do crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não há direito a fração preestabelecida para aumento.

Parties
Agravante: GILVAN ANSELMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concentração De Álcool No Sangue, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concentração De Álcool No Sangue Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN ANSELMO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional e fundamentada
  2. 2 Se a concentração de álcool no sangue em patamar três vezes superior ao limite legal autoriza incremento da pena
  3. 3 Se a revisão das circunstâncias do crime exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária realizou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial observando as circunstâncias objetivas e subjetivas, a concentração de álcool três vezes acima do limite legal justifica majoração da pena e a pretensão de rever as circunstâncias do crime implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não há direito a fração preestabelecida para aumento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.