AREsp 2967930 - ACORDAO

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As instâncias de origem fundamentaram de forma concreta a negativa das vetoriais de culpabilidade e de circunstâncias em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu (condição de advogado e planejamento do esquema criminoso); não existe direito subjetivo à aplicação de fração matemática fixa (como 1/6) para cada circunstância judicial negativada, sendo admissíveis diferentes critérios de aumento desde que proporcionais e razoáveis; a elevação da pena-base em 1 ano e 2 meses foi proporcional; e a Súmula 284/STF incidiu corretamente diante da dissociação entre o dispositivo invocado e a matéria recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BRUNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa das vetoriais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica de 1/6 para cada circunstância judicial negativada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram de forma concreta a negativa das vetoriais de culpabilidade e de circunstâncias em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu (condição de advogado e planejamento do esquema criminoso); não existe direito subjetivo à aplicação de fração matemática fixa (como 1/6) para cada circunstância judicial negativada, sendo admissíveis diferentes critérios de aumento desde que proporcionais e razoáveis; a elevação da pena-base em 1 ano e 2 meses foi proporcional; e a Súmula 284/STF incidiu corretamente diante da dissociação entre o dispositivo invocado e a matéria recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento