AREsp 2664880 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão do TJMG de afastar a exasperação da pena pelos vetores culpabilidade e personalidade foi devidamente fundamentada e não violou a lei; porquanto o refazimento da dosimetria em recurso especial exige manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena deve considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais de culpabilidade e personalidade do agente em razão de sua atuação ilícita e de ameaças a servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do TJMG de afastar a exasperação da pena pelos vetores culpabilidade e personalidade foi devidamente fundamentada e não violou a lei; porquanto o refazimento da dosimetria em recurso especial exige manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.