AREsp 2914663 - ACORDAO

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A cumulatividade das três majorantes aplicadas nos autos não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem maior reprovabilidade da conduta além da descrição do tipo penal; diante da jurisprudência que admite cumulação apenas com fundamentação concreta, negou-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ÁLVARO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ÁLVARO SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A cumulatividade das três majorantes aplicadas nos autos não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem maior reprovabilidade da conduta além da descrição do tipo penal; diante da jurisprudência que admite cumulação apenas com fundamentação concreta, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o redimensionamento da pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação cumulativa das causas de aumento e redimensionou a pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.