HC 1010904 - ACORDAO

HC 1010904 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base não se justifica pela natureza isolada da droga apreendida (30,6 g de crack); natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente, e, ante a ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração reconhecida pelo juiz, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (30,6g de crack) justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena‑base não se justifica pela natureza isolada da droga apreendida (30,6 g de crack); natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente, e, ante a ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, é devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração reconhecida pelo juiz, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu e concedeu de ofício a ordem de habeas corpus