AREsp 2405423 - ACORDAO

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A fração de aumento de 1/3 aplicada pelo concurso formal, considerando sete vítimas, foi tida por proporcional e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, incidindo as Súmulas 7 e 83, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Proporcionalidade Na Exasperação, Súmulas 7 E 83, STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Proporcionalidade Na Exasperação Súmulas 7 E 83, STJ

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Parties

RICARDO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Frações de aumento aplicáveis ao concurso formal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A fração de aumento de 1/3 aplicada pelo concurso formal, considerando sete vítimas, foi tida por proporcional e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, incidindo as Súmulas 7 e 83, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.