REsp 2103544 - ACORDAO

REsp 2103544 - ACORDAO

Mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a culpabilidade foi adequadamente agravada diante da condição de saúde das vítimas, não houve bis in idem com a majorante aplicada pela qualidade de curador e a fixação da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, passível de revisão apenas em situações excepcionais; admite-se que o juízo das execuções especifique as penas restritivas de direitos substitutivas.

Parties
Recorrente: ODINIR MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Majorada, Culpabilidade, Bis in Idem, Penas Restritivas De Direitos, Execução Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Majorada Culpabilidade Bis in Idem Penas Restritivas De Direitos Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODINIR MACHADO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada
  2. 2 Se houve bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a majorante prevista no Código Penal
  3. 3 Se o juízo das execuções pode especificar as penas restritivas de direitos substitutivas

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a culpabilidade foi adequadamente agravada diante da condição de saúde das vítimas, não houve bis in idem com a majorante aplicada pela qualidade de curador e a fixação da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, passível de revisão apenas em situações excepcionais; admite-se que o juízo das execuções especifique as penas restritivas de direitos substitutivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná