AREsp 3003561 - ACORDAO

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Não existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base; cabe ao magistrado, com fundamentação e observância da proporcionalidade, adotar o quantum que entender adequado. No caso concreto, o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses foi considerado proporcional e devidamente motivado diante do contrabando de 432.500 maços de cigarros, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL MARCELO FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARCELO FERNANDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (ex.: 1/8 ou 1/6) para aumento da pena-base na dosimetria?
  2. 2 Se a elevação da pena-base aplicada (1 ano e 3 meses) foi devidamente fundamentada e proporcional diante dos fatos (contrabando de 432.500 maços de cigarros).

Ratio Decidendi

Não existe direito subjetivo do réu à adoção de fração específica (1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base; cabe ao magistrado, com fundamentação e observância da proporcionalidade, adotar o quantum que entender adequado. No caso concreto, o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses foi considerado proporcional e devidamente motivado diante do contrabando de 432.500 maços de cigarros, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.