REsp 2151266 - ACORDAO

REsp 2151266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da majorante por ausência de fundamentação idônea para sua cumulação na terceira fase, configuraria reformatio in pejus; ademais, o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do julgador e não é obrigatório aplicar majorante sobejante para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA; Recorrido: LUIZ GUSTAVO DE MOURA PEREIRA; Recorrido: KAYLAN GUELARDI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Reformatio in Pejus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEXANDER DE PAULA MOREIRA

Recorrido

LUIZ GUSTAVO DE MOURA PEREIRA

Recorrido

KAYLAN GUELARDI FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de utilização de majorante sobejante para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria, na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da majorante por ausência de fundamentação idônea para sua cumulação na terceira fase, configuraria reformatio in pejus; ademais, o deslocamento de causas de aumento para a primeira fase integra o juízo de discricionariedade do julgador e não é obrigatório aplicar majorante sobejante para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.