AREsp 2975069 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reduzir o aumento da pena-base, aplicando o Critério do Intervalo e concluindo que o acréscimo de 2 anos em razão da natureza e quantidade da droga (27,575 kg de crack) não é desarrazoado; a individualização da pena é discricionária e só admite revisão nesta Corte em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FÁBIO PEREIRA MELO; Réu: GEAN ERENALDO VEGA MATOS; Réu: EDUARDO GABRIEL RODRIGUES; Réu: JOÃO PEDRO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Individualização Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FÁBIO PEREIRA MELO

Réu

GEAN ERENALDO VEGA MATOS

Réu

EDUARDO GABRIEL RODRIGUES

Réu

JOÃO PEDRO SILVA DE LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (27,575 kg de crack) foi proporcional e adequado
  2. 2 Se a redução do aumento da pena-base pelo Tribunal de origem respeitou os parâmetros legais e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reduzir o aumento da pena-base, aplicando o Critério do Intervalo e concluindo que o acréscimo de 2 anos em razão da natureza e quantidade da droga (27,575 kg de crack) não é desarrazoado; a individualização da pena é discricionária e só admite revisão nesta Corte em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reduziu o aumento da pena-base