REsp 2186597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal, a competência para analisar agravantes passou ao juiz presidente nos termos do art. 492, § 1º, do CPP, aplicando-se o art. 385 do CPP; verificou-se presença da agravante de motivo fútil descrita na denúncia; reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada, a ser aplicada em fração de 1/12 conforme jurisprudência consolidada do STJ; e manteve-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: GERALDO LACERDA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Motivo Fútil, Atenuante De Confissão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juiz Presidente Após Desclassificação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Motivo Fútil Atenuante De Confissão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juiz Presidente Após Desclassificação Tribunal Do Júri

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Parties

GERALDO LACERDA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante de motivo fútil após desclassificação do delito
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicada à atenuante de confissão qualificada (1/12 vs 1/6)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal, a competência para analisar agravantes passou ao juiz presidente nos termos do art. 492, § 1º, do CPP, aplicando-se o art. 385 do CPP; verificou-se presença da agravante de motivo fútil descrita na denúncia; reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada, a ser aplicada em fração de 1/12 conforme jurisprudência consolidada do STJ; e manteve-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Geraldo Lacerda Damasceno
  • Manter a decisão que reconheceu a agravante de motivo fútil e a atenuante de confissão qualificada (fração de 1/12) e a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 7 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto