AREsp 2932575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o pedido de aplicação da fração de 1/8 por vetorial não foi devidamente fundamentado no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada e óbice de preclusão; e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na premeditação, brutalidade da conduta e impacto psicológico e financeiro, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Parties
Embargante: Nivaldo Sousa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa De Vetoriais, Embargos De Declaração, Non Bis in Idem, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa De Vetoriais Embargos De Declaração Non Bis in Idem Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Nivaldo Sousa dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da fração de 1/8 para cada vetorial negativa
  2. 2 Contradição na fundamentação que justificou a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o pedido de aplicação da fração de 1/8 por vetorial não foi devidamente fundamentado no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada e óbice de preclusão; e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na premeditação, brutalidade da conduta e impacto psicológico e financeiro, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração