AREsp 2899821 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a dosimetria com a fração mínima de 1/6 porque essa escolha está dentro da discricionariedade regrada do julgador, foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias à luz das provas (conduta da vítima pouco intimidatória e de baixo risco) e sua alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais.

Parties
Agravante: CÍCERO AGENITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Privilégio, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Redutor Do Privilégio Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CÍCERO AGENITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, com aplicação do redutor de 1/6 previsto no art. 121, §1º do Código Penal, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria com a fração mínima de 1/6 porque essa escolha está dentro da discricionariedade regrada do julgador, foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias à luz das provas (conduta da vítima pouco intimidatória e de baixo risco) e sua alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada ao agravante, com redução de 1/6 prevista no art. 121, §1º do CP