AREsp 2935766 - ACORDAO

AREsp 2935766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação utilizada para configurar maus antecedentes teve a punibilidade extinta em 15/8/2022 e o novo delito ocorreu na mesma data, não havendo intervalo superior a 10 anos entre a extinção da pena e o novo crime; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenações atingidas pelo período depurador quinquenal para maus antecedentes desde que respeitado o prazo de 10 anos, e a dosimetria realizada respeitou a discricionariedade judicial e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ficando o recurso sujeito à Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se condenações antigas atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes na dosimetria da pena, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação utilizada para configurar maus antecedentes teve a punibilidade extinta em 15/8/2022 e o novo delito ocorreu na mesma data, não havendo intervalo superior a 10 anos entre a extinção da pena e o novo crime; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenações atingidas pelo período depurador quinquenal para maus antecedentes desde que respeitado o prazo de 10 anos, e a dosimetria realizada respeitou a discricionariedade judicial e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ficando o recurso sujeito à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.