REsp 2209494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela instância de origem em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (144 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com os princípios da individualização e proporcionalidade, não havendo ilícito a ser reformado pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: JORGE SANTOS ZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critérios De Individualização, Proporcionalidade, Entorpecentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Critérios De Individualização Proporcionalidade Entorpecentes

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Parties

JORGE SANTOS ZELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da dosimetria da pena diante de única circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Validade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela instância de origem em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (144 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com os princípios da individualização e proporcionalidade, não havendo ilícito a ser reformado pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.