AREsp 2933686 - ACORDAO

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A dosimetria da pena foi mantida porque foi fundamentada em elementos concretos e diversos do próprio tipo penal (grau elevado de dolo, extensão do dano ao erário, duração da fraude, transtornos causados ao INSS), inexistindo demonstração pela defesa de bis in idem ou de evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBOSA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estelionato Contra O INSS
Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Estelionato Contra O INSS

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Parties

FERNANDO BARBOSA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi mantida porque foi fundamentada em elementos concretos e diversos do próprio tipo penal (grau elevado de dolo, extensão do dano ao erário, duração da fraude, transtornos causados ao INSS), inexistindo demonstração pela defesa de bis in idem ou de evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer o recurso especial.